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Frete realizado por embarcações entre o Brasil e o exterior: Requisitos para fruição de isenção do PIS/Pasep e Cofins

Quais são os requisitos para isenção das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas decorrentes de frete de mercadorias transportadas por embarcações entre o Brasil e o exterior? (...)

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Área: Tributário - Federal (PIS/Pasep e Cofins)

Empresa não terá de igualar valores de vale-alimentação entre comissionados e demais empregados

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

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Área: Previdenciário (Benefícios previdenciários)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)