O município "X" doou um terreno a uma empresa privada industrial que se instalou naquele município. No contrato de doação havia uma cláusula que obrigava a empresa a permanecer em atividades no município por um período mínimo de tempo, senão o terreno retornaria ao município. Foi emitida DOI naquela ocasião. Como a empresa encerrou as atividades antes do prazo mínimo, o município está retomando o terreno através de uma revogação da escritura de doa (...)
Na XXI Reunião da Rede de Observatórios do Trabalho, especialistas destacaram benefícios, riscos e a necessidade de qualificação profissional diante do avanço da tecnologia. (...)
A 3ª Turma do TST confirmou que um almoxarife dispensado por justa causa tem direito a férias proporcionais. A decisão se baseou na Convenção 132 da OIT, que garante a parcela independentemente da forma de dispensa.
Para o colegiado, o artigo 146 da CLT e a Súmula 171 do TST devem ser superados diante da incorporação da norma internacional pelo Brasil. (...)
Uma servidora foi admitida por concurso público para o Município de Esteio (RS) e dispensada sem justificativa durante o estágio probatório. Seu vínculo de trabalho era regido pela CLT.
Ao anular a demissão, a SDI-2 do TST considerou que, mesmo na fase de estágio probatório, a dispensa exige motivação, conforme os princípios constitucionais. (...)
