Hashtag: #atoDeclaratorioAmbiental

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Área não tributável: Exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA)

É exigido o ADA para excluir as áreas de preservação permanente, de reserva legal e as demais áreas não tributáveis da incidência do ITR? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto Territorial Rural (ITR))

Área não tributável: Base Legal para exigência do Ato Declaratório Ambiental (ADA)

Qual é a base legal para exigência da apresentação do ADA? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto Territorial Rural (ITR))

Área não tributável: Falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)

Caso o contribuinte não tenha apresentado o ADA, quais as consequências em relação à DITR? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto Territorial Rural (ITR))

Área não tributável: Lavrado de ofício de novo Ato Declaratório Ambiental (ADA)

Se o Ibama lavrar, de ofício, novo ADA, quais as consequências em relação à DITR? (...)

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Área: Tributário - Federal (Imposto Territorial Rural (ITR))

Guarda portuária não será indenizada por uso de imagem em ações trabalhistas

Fotografias foram usadas pela defesa para demonstrar o estado de conservação de uniformes. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Sindicato não poderá mais receber contribuição social paga por empresa

Para a 3ª Turma, medida viola a autonomia sindical. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Cargos de confiança, contribuições à Previdência e mais; conheça os 11 novos temas pacificados pelo TST

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

MTE e Dieese discutem regulação da Inteligência Artificial e impactos no mercado de trabalho

Na XXI Reunião da Rede de Observatórios do Trabalho, especialistas destacaram benefícios, riscos e a necessidade de qualificação profissional diante do avanço da tecnologia. (...)

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Área: Trabalhista (Trabalhista)

Sem advogado, acordo de quitação geral entre cuidadora e filha de idosa é anulado

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Bernard Appy analisa impactos das novas regras de tributação no setor de cooperativas

Secretário da Fazenda participou em Brasília de seminário realizado pela Organização das Cooperativas Brasileiras. (...)

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Área: Tributário Federal (Reforma Tributária do Consumo (RTC))

Indústria aeronáutica é condenada por expor quadro de empregados faltosos

Medida foi considerada assédio moral organizacional. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)