Postado em: - Área: Imposto Territorial Rural (ITR).

Área não tributável: Lavrado de ofício de novo Ato Declaratório Ambiental (ADA)

1) Pergunta:

Se o Ibama lavrar, de ofício, novo ADA, quais as consequências em relação à DITR?

2) Resposta:

Se o Ibama lavrar, de ofício, novo ADA, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de ofício, se for o caso, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis (multa e juros).

Base Legal: Questão 70 do Perguntas e Respostas ITR da RFB (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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