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Pagamento do IRPJ e da CSLL: Alíquotas do Imposto e do adicional

Qual a alíquota do imposto e do adicional a que estão sujeitas as pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento do imposto apurado com base na estimativa de lucro mensal? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)


Lucro Presumido: Alíquota do adicional

Qual a alíquota do imposto e qual o adicional a que estão sujeitas as pessoas jurídicas que optarem pelo lucro presumido? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)


Alíquotas: Adicional de IRPJ

Quando se considera devido o adicional do IRPJ e qual a alíquota aplicável no seu cálculo? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)


Alíquotas: Deduções do adicional de IRPJ

Quais os valores que poderão ser deduzidos do adicional do IRPJ? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)


Operadora que recebeu EPIs vencidos pode rescindir contrato com frigorífico

7ª Turma reconheceu a negligência do empregador e o direito à rescisão indireta. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Dispensa de porteiro com doença ocular é considerada discriminatória

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Operadora que sofreu retaliação por apresentar atestados obtém aumento de indenização

Empresa retirava folgas e prejudicava avaliações. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Reconhecida dispensa discriminatória de trabalhadora que cobrou empregador sobre dívidas do plano de saúde

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Justiça do Trabalho não vai julgar ação envolvendo rateio de honorários entre advogados

Disputa deve ser resolvida na Justiça comum. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Trabalhador que sofreu queimaduras ao atravessar canavial em chamas será indenizado

Mesmo ciente de que havia focos de fogo na região da fazenda, empresa não impediu ida de ônibus com empregados. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


TRT-2 mantém justa causa de segurança flagrado em show após apresentar atestado médico

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)


Decisão reconhece motorista de aplicativo como trabalhador avulso digital

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