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Pro labore: Estensão do FGTS

As empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão, facultativamente, estender a seus diretores não empregados o regime de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do art. 1º, e parágrafos, da Lei nº 6.919, de 1981. Assim procedendo, qual o tratamento a ser dado a tais dispêndios na pessoa jurídica? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Base de Cálculo do FGTS: Complemento de auxílio-doença

O valor que a empresa paga ao empregado a título de complemento do auxílio-doença integra a Base de Cálculo (BC) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)? (...)

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Área: Trabalhista (FGTS)

Base de Cálculo do FGTS: Integração da hora extra

As horas extras integram a Base de Cálculo (BC) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)? (...)

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Área: Trabalhista (FGTS)

Incidência: Assistência médica

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) incide sobre a assistência médica fornecida ao empregado? (...)

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Área: Trabalhista (FGTS)

Saque do FGTS: Valor no caso de desastre natural

Na hipótese de desastre natural, qual é o valor que o empregado pode sacar de sua conta vinculada no FGTS? (...)

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Área: Trabalhista (FGTS)

Movimentação do FGTS: Hipóteses

Quais são as hipóteses em que a conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço poderá ser movimentada? (...)

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Área: Trabalhista (FGTS)

Rescisão indireta (justa causa do empregador): Multa rescisória do FGTS

Na rescisão indireta do contrato de trabalho será devida a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)? (...)

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Área: Trabalhista (FGTS)

Certificado de Regularidade do FGTS (CRF): Confirmação da autenticidade

A autenticidade do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) deve ser confirmada? (...)

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Área: Trabalhista (FGTS)

Parcelamento de débitos de FGTS: Conceito

O que vem a ser parcelamento de débitos no âmbito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)? (...)

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Área: Trabalhista (FGTS)

Incidência: 13º Salário

É devido o depósito para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre o valor do 13º salário? Se sim, em quais das parcelas? (...)

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Área: Trabalhista (FGTS)

Conectividade social: Guarda do Protocolo de envio

O protocolo de envio dos arquivos da GFIP/Sefip, gerados pelo conectividade social, deve ser guardado (arquivado) pela empresa? (...)

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Área: Trabalhista (FGTS)

Rescisão por acordo: Saldo remanescente de FGTS

É direito do empregado, na rescisão por acordo entre este e o empregador, sacar até 80% (oitenta por cento) do valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) depositado pelo empregado. Porém, ocorrendo essa modalidade de rescisão, como ficará os 20% (vinte por cento) dos depósitos que o empregado não poderá sacar na efetivação da rescisão? (...)

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Área: Trabalhista (Trabalhista)

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