Hashtag: #DASN

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Escrituração Contábil Fiscal (ECF): Pessoas e empresas desobrigadas da sua entrega

Que pessoas jurídicas estão desobrigadas de apresentar a ECF? (...)

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Área: Tributário - Federal (IRPJ e CSLL)

Baixa de MEI: Multa na entrega da DASN em atraso

Tem multa para entrega da declaração de baixa (DASN) fora do prazo? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Baixa de MEI: Entrega da DASN

Após a baixa do MEI é necessário entregar a Declaração – DASN? Qual o prazo de entrega? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

Baixa de MEI: Extinção do DASN-SIMEI

Após a baixa do MEI é necessário entregar a Declaração de Extinção – DASN-SIMEI - Extinção? Se positivo qual o prazo da entrega? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

MEI Caminhoneiro(a): Declaração Anual de Faturamento (DASN)

Quando deve ser entregue a Declaração Anual de Faturamento (DASN) como MEI? (...)

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Área: Simples Nacional (Microempreendedor Individual (MEI))

TRT-MG determina devolução de descontos salariais por furto de celular corporativo

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Trabalhadora do ramo de calçados deve ser indenizada por lavagem de uniforme

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Motorista de ônibus não receberá adicional por cobrar passagens

Para a 5ª Turma, funções são compatíveis e não cumulativas. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Terceirização durante validade de concurso garante contratação de candidata aprovada em cadastro de reserva

Para a 5ª Turma, houve preterição arbitrária na contratação de terceirizados para atividades inerentes ao cargo (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Justiça confirma justa causa de trabalhador que proferiu ofensas racistas contra colega

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Gerente que desviou recursos para apostar deve ressarcir empresa

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Dispensa de motorista de ônibus que se desviou da rota é considerada desproporcional

O fato ocorreu apenas uma vez, e a justa causa foi revertida. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)