Hashtag: #CRV

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Isenção para pessoas portadoras de deficiência: Não disponibilização da restituição do IPVA

A restituição (devolução) IPVA PCD não está disponível. O que fazer? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (IPVA paulista)

Isenção para pessoas portadoras de deficiência: Devolução IPVA

Como receber a restituição (devolução) IPVA PCD 2021? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (IPVA paulista)

Isenção para pessoas portadoras de deficiência: Falecimento do PCD

Falecimento do PCD, o que preciso saber? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (IPVA paulista)

Isenção para pessoas portadoras de deficiência: Compra de veículo de PCD

Comprei um veículo que tinha isenção de IPVA PCD. O que preciso saber? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (IPVA paulista)

Isenção para pessoas portadoras de deficiência: Veículo em nome da arrendadora

E se o veículo estiver em nome da arrendadora? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (IPVA paulista)

Isenção para pessoas portadoras de deficiência: Conceito de proprietário do veículo

Quem é considerado proprietário do veículo? (...)

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Área: Tributário - São Paulo (IPVA paulista)

Empresas devem indenizar trabalhador soterrado em obra

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Área: Judiciário (Direito falimentar)

Operador de frigorífico receberá adicional de insalubridade por exposição excessiva a ruído

Fornecimento de protetor auricular não afasta o direito à parcela. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Disputa de herdeiros sobre valores devidos a empregado falecido deve ser decidida em inventário

2ª Turma remeteu o caso à Justiça comum para que os valores sejam incluídos no espólio. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Sentença condena empresa por capacitismo e reconhece rescisão indireta do contrato de trabalho

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Porteira de empresa será indenizada por assédio sexual praticado por vigilante

Caracterização do assédio não exige relação de hierarquia. (...)

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Área: Judiciário (Direito trabalhista)