Postado em: - Área: ITCMD paulista.

Declaração de ITCMD: Divórcio ou separação

1) Pergunta:

Onde preencher a declaração de ITCMD para os casos de divórcio ou separação?

2) Resposta:

Os valores que excederem a metade dos bens divididos nos processos de separação judicial ou extrajudicial em regimes de comunhão de bens são considerados doações. Neste caso deve ser preenchida a declaração de ITCMD conforme orientação na pergunta anterior.

Base Legal: Grupo "Declaração de ITCMD" do Perguntas Frequentes sobre ITCMD do Estado de São Paulo (Checado pela VRi Consulting em 16/02/25).

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