13º Salário: Desconto de adiantamento salarial ou empréstimo

1) Pergunta:

A empresa poderá fazer adiantamentos salariais e/ou empréstimos a serem descontados quando do pagamento do 13º Salário?

2) Resposta:

A Lei nº 4.749/1965, que trata da gratificação natalina, não trás previsão de qualquer outro tipo de desconto que não seja o do valor do adiantamento, que deve ser feito até 30 de novembro do respectivo ano, e dos encargos legais:

1. contribuição previdenciária;
2. Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

Diante isso, temos que a empresa não poderá fazer adiantamentos e/ou empréstimos a serem descontados quando do pagamento do 13º Salário.