Microcrédito: Taxa de juros do MPO

1) Pergunta:

Há limites de taxa de juros, prazos e valores nas operações do MPO?

2) Resposta:

Sim. As operações de MPO devem observar os seguintes limites:

• Taxa de juros efetiva máxima: 4% ao mês;
• Prazo mínimo da operação: 120 dias;
• Somatório dos saldos devedores limitado a:
  • R$21.000,00, em relação às operações no âmbito do MPO para um mesmo tomador em cada instituição financeira, e
  • R$80.000,00, em relação às operações de crédito em geral, inclusive fora do MPO, exceto as operações de crédito habitacional.
• Valor máximo da taxa de abertura de crédito: 3% do valor do crédito concedido.