Reclamatória trabalhista: Emissão do documento de arrecadação

1) Pergunta:

E no caso das contribuições decorrentes de reclamatórias trabalhistas? Quais os procedimentos para emissão do documento de arrecadação?

2) Resposta:

As contribuições decorrentes de reclamatórias trabalhistas passaram a ser declaradas na DCTFWeb a partir do mês de outubro de 2023. Assim, no caso de sentença transitada ou acordo homologado em ação trabalhista que forem exarados a partir de 01/10/2023, a informação deve ser prestada no e-Social e na DCTFWeb de Reclamatória Trabalhista (RT).

A DCTFWeb RT é gerada e transmitida a partir do eSocial. Após a sua transmissão, o contribuinte deve acessar a aplicação DCTFWeb, a fim de emitir o DARF para recolhimento das contribuições devidas.

Se a sentença/acordo for anterior a 01/10/2023, prevalece a regra antiga: informar a GFIP de reclamatória (ex: GFIP 650) e recolher os valores devidos de CP via GPS de reclamatória (ex: GPS código 2909).

No caso de dissídio coletivo, os ajustes decorrentes das diferenças salariais devem ser informados no eSocial e DCTFWeb no mês em que for formalizado o dissídio.

Mais detalhes sobre essa declaração podem ser consultados no Manual da DCTFWeb.