Alíquota do ITBI: Resoluções do Senado Federal

1) Pergunta:

O que trata as resoluções do Senado Federal sobre alíquota?

2) Resposta:

Não deve haver relação nenhuma entre as Resoluções 99/1981 e 9/1992 do Senado Federal e o ITBI. A primeira tratava da alíquota do Imposto de transmissão a qualquer título, de bens imóveis, enquanto este era de competência exclusiva dos Estados e do Distrito Federal, ou seja, anterior à vigência da Constituição de 1988.

A segunda resolução atende ao dispositivo constitucional previsto no inc. IV do parágrafo 1o do art. 155 da CF/1988, logo, cabe ao Senado Federal fixar a alíquota máxima do Imposto de transmissão quando este for de competência dos Estados e do Distrito Federal, tendo esta Resolução (9/1992) estabelecido um teto máximo de oito por cento. Portanto, os Municípios têm liberdade para estabelecer o percentual que lhe convier desde que não caracterize confisco, podem ser citados alguns exemplos com percentual acima de 2%: Fortaleza/CE e Porto Alegre/RS com alíquota de 3% e Goiânia/GO com alíquota de 4%.