Legislação do ISSQN: Histórico

1) Pergunta:

Qual o histórico da legislação do ISS?

2) Resposta:

O ISS foi instituído no Brasil por meio dos arts. 71, 72 e 73 da Lei 5.172, de outubro de 1966, no Código Tributário Nacional (CTN), posteriormente revogado pelos arts. 8o a 12 do Decreto-Lei 406, de 31 de dezembro de 1968, tendo este ato legal instituído a primeira lista de serviços com sessenta e seis itens.

A legislação do ISS sofreu várias alterações, sendo pela ordem o Decreto-Lei 834, de 8 de setembro de 1969, a Lei Complementar 22, de 1974, a Lei 7.192, de 1984, a Lei Complementar 56, de 1987, a Lei Complementar 100, de 1999, e a Lei Complementar 116, de 2003, sendo esta última a que introduziu as maiores alterações, dentre elas, a modalidade da obrigatoriedade de retenção pelo tomador de serviço.