ISSQN: Legislação local

1) Pergunta:

Como fica o ISS e a legislação local?

2) Resposta:

Os Municípios devem elaborar uma lei municipal a qual deve recepcionar os princípios dispostos na Lei Complementar 116/2003, descrevendo itens como contribuinte, alíquota mínima e máxima dentro do universo de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento), base de cálculo, fato gerador, local do recolhimento, serviços sujeitos à retenção, deduções da base de cálculo, lista anexa, atividades e/ou grupo de contribuintes sujeito ao recolhimento fixo, quando for o caso, modalidades de lançamento e de extinção crédito tributário, solidariedade e as obrigações acessórias que julgar convenientes, entre outros.