Obrigações acessórias do ISSQN: Funcionamento

1) Pergunta:

Como funcionam as obrigações acessórias?

2) Resposta:

O Município pode, por meio da legislação tributária local, estabelecer como obrigação acessória todas as ferramentas positivas ou negativas que julgar necessárias e úteis, tanto como obrigação de fazer ou deixar de fazer, tendo como finalidades principais o interesse na arrecadação ou fiscalização e a coibição à sonegação.

Dentre outras, podem ser citadas a obrigação ou a vedação de emissão de Recibo de Pagamento de Serviços (RPS), a Nota Fiscal de Serviço (NFS), a Nota de Serviços Eletrônica (NF-e), o Livro de Controle de Receita, o Estoque de Material usado na prestação de serviço, tanto físico como eletrônico, a data de vencimento e recolhimento do tributo, bem como a declaração de movimento econômico, dentre outras. Salienta-se que, para cada obrigação de fazer ou deixar de fazer, haja na legislação a penalidade adequada e específica para cada caso.