ICMS no âmbito Municipal: Conceito de ICMS ecológico

1) Pergunta:

O que significa o ICMS ecológico?

2) Resposta:

O ICMS ecológico surgiu com a possibilidade de incentivar os Municípios, ainda que de forma tímida, a preservarem o meio ambiente. É um mecanismo que permite aos Municípios terem acesso a parcelas maiores do que já possuem direito no repasse do ICMS. O primeiro ente da federação a proporcionar essa iniciativa foi o Estado do Paraná. Mas essa medida não nasceu como forma de incentivo à preservação do meio ambiente, o que mais tarde veio a dar correta destinação do nome, mas em forma de compensação aos Municípios que não podiam expandir com atividades economicas tradicionais, como pastos, plantações e novas indústrias, tendo em vista que seu território existiam Unidades de Conservação e áreas de mananciais responsáveis pelo abastecimento de água para outros municípios. Isso impedia que esses Municípios se desenvolvessem, gerando menos renda e emprego que outros entes municipais. Após, isso aperfeiçou-se a medida, vindo a ser criado o ICMS ecológico para o fim de preservar o meio ambiente. Porém, ainda não é um procedimento claro aos Municípios, o sentido de proporcionar e forma acertada a destinação do ICMS aos entes públicos que realizarem a preservação do meio ambiente. Até porque como já tido, a competência é comum, e o Município já é obrigado a conservar o meio ambiente.

Porém, a sistemática consiste em critérios ambientais estabelecidos em leis estaduais, que visam distribuir essa parcela a maior para quem produzir medidas ambientas (preventivas, corretivas e de recuperação ambiental, como a preservação da água, preservar florestas ou conservar a biodiversidade ambiental.

Por outro lado, nem todos os Estados adotaram essa medida, e a maioria que incluíram em sua Lei esse benefício ainda não realizam o repasse nos termos de suas leis, , pois ainda necessitam regulamentar a Lei.

O que pode ser afiramdo é que a porcentagem, ainda que pequena, pode chegar a 5% do percentual de 25%, devido aos critérios utilizados pelos Estados para esse tipo de repasse.

Assim, o Município deve estar atento a mais esse critério, caso tive em seu Estado, para fins de aumento na sua receita quando do repasse do ICMS, e checando o que pode realizar para ser incluído no dispositivo, bem como se a Lei foi regulamentada em seu Estado.