Postado em: - Área: Taxas, tarifas e preço público.

Taxa de licença para localização e funcionamento: Critério para valoração

1) Pergunta:

Com relação à taxa de licença para localização e funcionamento da atividade o Município pode adotar como critério para definir o valor o número de funcionários da empresa?

2) Resposta:

Não é aconselhável. O STJ julgou inconstitucional o artigo 6º da Lei 9670/83 do município do Município de São Paulo-SP usava com critério para a definição da base de cálculo o número de funcionários das empresas.

Base Legal: Pergunta sobre Taxas do Portal da Confederação Nacional de Municípios - CNM (Checado pela VRi Consulting em 13/02/25).

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