Princípios constitucionais tributários: Sujeição das tarifas

1) Pergunta:

A instituição e reajuste dos valores a título de tarifa estão sujeito aos princípios tributários previstos no artigo 150 da CF/88?

2) Resposta:

Não, pode ser apontada duas justificativas, ou seja; a tarifa não é tributo, os valores são definidos de acordo com as cláusulas contratuais, ainda, foi editado a Lie nº 8.987 de fevereiro de 1995 que regulamenta a matéria referente a tarifa. O que pode ocorre é figura da gratuidade, sendo exemplo o artigo 39 da Lei nº 10.741 de outubro de 2003 que assegura tal benefício aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos no transporte coletivo regular, de outro lado o poder ocorrer o subsidio por parte do poder público a determinada camada da sociedade, exemplo disso pode ser a meia passagem para estudantes.