Readmissão de empregado: Configuração de fraude dentro do prazo de 90 dias da recontratação

1) Pergunta:

A fraude por readmitir empregado dentro do prazo de 90 (noventa) dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou ocorre em qualquer situação ou existe hipóteses de não aplicabilidade?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que é considerada fraudulenta a rescisão seguida de recontratação ou de permanência do trabalhador em serviço quando ocorrida dentro dos 90 (noventa) dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou.

Essa regra está tipificada na Portaria MTP nº 671/2021 (1), mas cabe uma certa flexibilidade. Quando dizemos flexibilidade, estamos mencionando que, a "princípio", existem algumas situações em que a referida presunção de fraude poderá ser elidida:

1. pedido de demissão, pois não há saque dos depósitos do FGTS;
2. quando o trabalhador, após a rescisão contratual, mantiver contrato de trabalho com outro empregador;
3. extinção de contrato ou prazo cuja expiração dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Assim, nas hipóteses mencionadas ou quando ultrapassado o prazo de 90 (noventa) dias, a empresa poderá readmitir o referido empregado, sem que desse ato resulte alguma punição administrativa por parte do Ministério do Trabalho.