Conceito, uso e obrigatoriedade da NF-e: Legislação

1) Pergunta:

Já existe legislação aprovada sobre a NF-e?

2) Resposta:

A nota fiscal eletrônica tem validade em todos os estados da Federação e já é uma realidade na legislação brasileira desde outubro de 2005, com a aprovação do Ajuste SINIEF 07/05 que instituiu nacionalmente a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.

Legislação Nacional:

AJUSTES

Ajuste SINIEF 07/05 e alterações

De 05/10/2007, instituiu nacionalmente a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE.

Atos COTEPE

Ato COTEPE 33/08 e alterações

De 26/09/2008, dispõe sobre o prazo de cancelamento e transmissão da NF-e em contingência, após a cessação dos problemas técnicos que levaram a emissão da NF-e em contingência.

Ato COTEPE ICMS 14/09

De 09/03/2009, revoga o Ato COTEPE ICMS 34/08 e aprova o Manual de Emissão da NF-e em contingência, consolidando toda a legislação sobre este processo de emissão.

Ato COTEPE 49/09 e alterações

De 27/11/2009, revoga o Ato COTEPE ICMS 39/09 e aprova o Manual de Integração da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, versão 4.01.

Ato COTEPE ICMS 06/10 e alterações

De 11/03/2010, revoga os Atos COTEPE ICMS 40/05 e 35/08 e dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.

CONVÊNIOS

Convênio ICMS 110/08 e alterações (vigente apenas nos estados de MT e RR)

De 26/09/2008, cria a figura do Formulário de Segurança para Impressão de Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos (NF-e e CT-e), visando disponibilizar uma alternativa ao tradicional Formulário de Segurança, permitindo o aumento da capacidade de produção e distribuição dos referidos documentos.

Convênio ICMS 96/09 e alterações

De 11/12/2009, dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais e documentos auxiliares da NF-e.

PROTOCOLOS

Protocolo de Cooperação ENAT 03/05

De 27/08/2005, estabelece as condições e objetivos entre os estados e a Receita Federal do Brasil para implantação da Nota Fiscal Eletrônica.

Protocolo ICMS 10/07 e alterações

De 18/05/2007, dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de NF-e.

Protocolo ICMS 55/07 e alterações

De 28/09/2007 dispõe sobre a implantação da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul.

Protocolo ICMS 42/09 e alterações

De 03/07/2009, estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

Protocolo ICMS 93/10

De 09/07/2010, dispõe sobre a instituição do Sistema de Circularização de Documentos Fiscais Eletrônicos - SCD-e - e o intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

Protocolo ICMS 153/10

De 24/10/2010, disponibiliza a aplicação da Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul para utilização pela Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo.