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Pedido de habilitação: Procedimentos no caso de arquivamento

1) Pergunta:

Como proceder nos casos de arquivamento do pedido de habilitação?

2) Resposta:

O requerimento de habilitação será arquivado quando o declarante de mercadorias não cumprir quaisquer dos requisitos estabelecidos no artigo 21 da IN RFB nº 1984/2020, estiver desabilitado ou sob os efeitos das sanções de cancelamento ou cancelamento da habilitação, nos termos do inciso II do caput do art. 76 da Lei nº 10.833/2003, ou do inciso II do § 7º do art. 46 da Lei nº 12.715/2012. Nesse caso, bastará o requerente sanear o motivo do arquivamento e realizar novo pedido, sem prazo de carência.

Base Legal: Questão 31 do Perguntas e Respostas sobre Siscomex do Ministério da Fazenda (Checado pela VRi Consulting em 23/02/25).

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