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Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): Conceito e funções

1) Pergunta:

O que é o CARF e o que ele faz?

2) Resposta:

O CARF é um órgão colegiado, formado por representantes do Estado e da sociedade, com atribuição de julgar em segunda instância administrativa, os litígios em matéria tributária e aduaneira. Compete também ao CARF a uniformização da jurisprudência do órgão, mediante recurso especial das partes, quando ocorrer divergência de entendimento entre os colegiados de julgamento.

Base Legal: Questão 2 do Perguntas Frequentes do Carf (Checado pela VRi Consulting em 20/01/25).

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