Postado em: - Área: ICMS paulista.

Fecoep: Procedimento para recolhimento

1) Pergunta:

Como deve ser feito o recolhimento do FECOEP?

2) Resposta:

O recolhimento do ICMS devido ao FECOEP deve ser feito no ambiente de pagamentos, por meio de DARE. Este documento de arrecadação é diferente do usado nos demais recolhimentos do ICMS, em função da previsão constitucional de que, sobre esta parcela, não se aplica o disposto no art. 158, inciso IV da Constituição Federal.

Base Legal: FAQ - FECOEP (Checado pela VRi Consulting em 09/02/25).

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