Justificação Administrativa (JA): Definição

1) Pergunta:

O que vem a ser a Justificação Administrativa (JA) no âmbito da Previdência Social?

2) Resposta:

A Justificação Administrativa (JA) constitui recurso utilizado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante a Previdência Social (1).

Registra-se que não será admitida a JA quando o fato a comprovar exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial.

Somente será admitido o processamento de JA na hipótese de ficar evidenciada a inexistência de outro meio capaz de configurar a verdade do fato alegado, e o início de prova material apresentado levar à convicção do que se pretende comprovar.