Refeição: Tributação no fornecimento por hotéis e congêneres

1) Pergunta:

No Estado de São Paulo, qual será a tributação incidente quando do fornecimento de refeições por hotéis, flats, motéis, pensões e congêneres?

2) Resposta:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide sobre os serviços relacionados na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Na prestação desses serviços não haverá a incidência do ICMS sobre as mercadorias aplicadas, exceto se a incidência desse imposto estiver excepcionada na referida lista.

Vejamos os dizeres do item 9.01 da Lista de Serviços à Lei Complementar nº 116/2003, que trata especificamente sobre a questão ora analisada:

9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços) (Grifo nossos).

Como podemos verificar, o fornecimento de refeições por hotéis é tributado pelo ISSQN quando seu valor estiver incluído no preço da diária. A contrário sensu, quando o valor das refeições não estiverem incluído do preço das diárias, o mesmo será tributado pelo ICMS, de competência Estadual, haja vista estar no campo de incidência desse imposto (artigo 2º, caput, II e III, "b" do RICMS/2000-SP):

Artigo 2º - Ocorre o fato gerador do imposto:

(...)

II - no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluídos os serviços que lhe sejam inerentes;

III - no fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:

(...)

b) compreendidos na competência tributária dos municípios, mas que, por indicação expressa de lei complementar, sujeitem-se à incidência do imposto de competência estadual;

(...)

Estando sujeito ao ICMS, o fornecimento de alimentação no Estado de São Paulo será tributado à alíquota de 12% (doze por cento), excetuado, em qualquer dessas hipóteses, o fornecimento ou a saída de bebidas.