Postado em: - Área: Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Dedutibilidade: 13º Salário sobre pensão alimentícia

1) Pergunta:

A pessoa física poderá deduzir na sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) a pensão alimentícia judicial ou por escritura pública descontada do 13º Salário recebido?

2) Resposta:

Não, pois a pensão alimentícia judicial ou por escritura pública descontada do 13º Salário já constituiu dedução desse rendimento, sujeito à tributação exclusiva na fonte. Assim, a utilização da dedução na Declaração de Ajuste Anual (DAA) implicaria a duplicação da dedução.

Porém, nunca é demais lembrar que a pensão alimentícia paga que foi descontada do 13º Salário constitui rendimento tributável para o beneficiário da pensão, sujeitando-se ao carnê-leão e, também, ao ajuste na Declaração de Ajuste Anual (DAA).

Base Legal: Arts. 700, caput, IV, 707 e 709 do RIR/2018 (Checado pela VRi Consulting em 18/01/25).

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