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Convenção e acordo coletivo: Prazo de duração

1) Pergunta:

As convenções ou os acordos coletivos de trabalho possuem prazo de duração?

2) Resposta:

Sim. As convenções coletivas ou os acordos coletivos de trabalho não poderão estipular prazo de duração superior a 2 (dois) anos, sendo vedada a ultratividade.

Base Legal: Art. 614, § 3º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT/1943 (Checado pela VRi Consulting em 03/03/25).

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