Sublimites de receita bruta no Simples Nacional: Ultrapassagem do sublimite vigente na unidade federada

1) Pergunta:

Quais as consequências para o estabelecimento impedido de apurar ICMS e ISS pelas regras do regime simplificado por ter ultrapassado o sublimite vigente na unidade federada?

2) Resposta:

A partir dos efeitos do impedimento, o estabelecimento localizado na unidade da federação na qual o sublimite esteja vigente ficará sujeito, em relação ao ICMS e ao ISS, às normas de tributação aplicáveis às pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

(Base legal: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 15, e art. 20, § 1º.)