AFRMM: Definição legal

1) Pergunta:

Qual a definição legal de Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)?

2) Resposta:

O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) foi instituído pelo Decreto-lei nº 2.404/1987 e disciplinado pela Lei nº 10.893/2004. Com as alterações trazidas pela Lei nº 12.599/2012 e Lei nº 12.788/2013, a administração das atividades relativas à cobrança, fiscalização, arrecadação, restituição e ressarcimento do AFRMM passou a ser de responsabilidade da Secretaria Receita Federal do Brasil (RFB). Em 30/05/2014, foi publicado o Decreto nº 8.257/2014, regulamentando os dispositivos legais relativos ao exercício da competência pela RFB.

O AFRMM destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, e constitui fonte básica do Fundo da Marinha Mercante (FMM)

O fato gerador do AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro, a qual pode ser proveniente do exterior, em navegação de longo curso ou de portos brasileiros, em navegação de cabotagem ou em navegação fluvial e lacustre.

O AFRMM será calculado sobre a remuneração do transporte aquaviário, aplicando-se as seguintes alíquotas:

1. 8% (oito por cento) na navegação de longo curso;
2. 8% (oito por cento) na navegação de cabotagem;
3. 40% (quarenta por cento) na navegação fluvial e lacustre, por ocasião do transporte de granéis líquidos nas Regiões Norte e Nordeste;
4. 8% (oito por cento) na navegação fluvial e lacustre, por ocasião do transporte de granéis sólidos e outras cargas nas Regiões Norte e Nordeste.

Quanto às hipóteses de isenção e suspensão desse adicional, as solicitações do benefício, antes solicitadas junto ao Departamento da Marinha Mercante (DMM), passaram a ser requeridas no sistema Mercante (1), desde que solicitadas antes do registro da Declaração de Importação (DI).

Após o registro da DI, os pedidos de isenções e de suspensões devem ser solicitados nas unidades da RFB, por meio de formulário preenchido e entregue conforme procedimentos da Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013 e orientações sobre Entrega de Documentos Digitais.

As hipóteses de isenção e de suspensão estão previstas, respectivamente, nos artigos 14 e 15 da Lei nº 10.893/2004, atingindo, em especial, as importações submetidas a regimes aduaneiros especiais, como a Admissão Temporária e o drawback.