Art. 3º Para fins de apuração do valor previsto no inciso I do caput do art. 2º, considera-se patrimônio conhecido:
I - no caso de pessoa física, aquele informado na ficha de bens e direitos da última Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), sem a dedução dos valores registrados no campo destinado a informações sobre dívidas e ônus reais, excluídos os bens e direitos em nome de dependentes e incluídos aqueles em nome do cônjuge ou companheiro em união estável, observado o disposto no inciso I do caput do art. 6º; e
II - no caso de pessoa jurídica, o total do ativo informado no último balanço patrimonial registrado na contabilidade, constante da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) ou da Escrituração Contábil Digital (ECD).
§ 1º Para fins de identificação e valoração dos bens e direitos previstos no caput, ou de atualização do valor daqueles já cadastrados, poderão ser utilizadas também informações:
I - constantes das bases de dados da RFB ou de bases de dados públicas e privadas acessíveis à RFB;
II - dos órgãos de registro, obtidas por meio de confirmações externas ou circularização; e
III - prestadas em resposta a intimações.
§ 2º O órgão de registro que não responder à circularização a que se refere o inciso II do § 1º fica sujeito à multa prevista no § 2º do art. 10.
