Contrato de prestação de serviços contábeis: Cláusulas mínimas

1) Pergunta:

Quais são as cláusulas mínimas que deverão constar do contrato de prestação de serviços contábeis?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que o profissional da contabilidade ou a organização contábil deverá celebrar contrato de prestação de serviços por escrito, nos termos e condições da proposta acordada entre as partes.

Lembramos que o contrato escrito tem por finalidade comprovar a extensão e os limites da responsabilidade técnica, propiciando segurança para as partes em relação às obrigações assumidas.

O Contrato de Prestação de Serviços deverá conter, no mínimo, os seguintes dados:

1. identificação das partes contratantes;
2. detalhamento dos serviços a serem prestados de forma eventual, habitual ou permanente;
3. cláusula que explicite e especifique quais serviços serão executados pelo contratante;
4. duração do contrato;
5. valor dos honorários profissionais cobrados por cada serviço prestado, eventual, habitual ou permanente;
6. prazo de pagamento;
7. condições de reajuste dos honorários;
8. responsabilidades das partes;
9. previsão de aditamento contratual, se necessário;
10. obrigatoriedade do fornecimento da Carta de Responsabilidade da Administração;
11. cláusula contendo a ciência do contratante relativa à Lei nº 9.613/1998;
12. cláusula rescisória com a fixação de prazo de prévio aviso para o encerramento da relação contratual;
13. foro para dirimir os conflitos.