Postado em: - Área: ICMS paulista.

Isenção do ICMS: Frete de mercadoria destinada à ZFM

1) Pergunta:

Quando da saída de produto industrializado de origem nacional para ser comercializado ou industrializado na Zona Franca de Manaus (ZFM), o frete referente à prestação de serviço de transporte também sairá com o beneficio da isenção?

2) Resposta:

Não, pois a isenção do ICMS é aplicável apenas à saída dos produtos relacionados no Regulamento do ICMS (RICMS/SP-2000), aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000. Portanto, considerando o não relacionamento do serviço de transporte na legislação, temos que a isenção do imposto não é aplicável à prestação de serviço de transporte que destine mercadorias até a Zona Franca de Manaus (ZFM).

Base Legal: Art. 84 do Anexo I do RICMS/2000-SP e; Resposta à Consulta nº 20/2005 (Checado pela VRi Consulting em 17/02/25).

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