Postado em: - Área: ICMS paulista.

Repetro: Sistema informatizado de controle contábil e de estoques

1) Pergunta:

O benefício fiscal intitulado "Programa de Incentivo à Indústria de Produção e de Exploração de Petróleo e de Gás Natural no Estado de São Paulo (Repetro)" requer a colocação à disposição do Fisco sistema informatizado de controle e de estoques?

2) Resposta:

Sim. A fruição dos benefícios do "Programa de Incentivo à Indústria de Produção e de Exploração de Petróleo e de Gás Natural no Estado de São Paulo (Repetro)" fica condicionado a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição do Fisco sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que possibilite realizar o acompanhamento da aplicação do regime, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados, a qualquer tempo, mediante acesso direto.

Base Legal: Art. 5º, caput, I, "b" do Decreto nº 58.388/2012 (Checado pela VRi Consulting em 20/02/25).

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