Postado em: - Área: Assuntos diversos - Tributos Federal.

Restituição de indébito: Legitimidade no caso de sucessão empresarial

1) Pergunta:

Ocorrendo sucessão empresarial, quem terá legitimidade (ou direito) para pleitear restituição de indébito?

2) Resposta:

De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 (1), no caso de sucessão empresarial, terá legitimidade para pleitear a restituição a empresa sucessora.

Nota VRi Consulting:

(1) A Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Base Legal: Preâmbulo e art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 (Checado pela VRi Consulting em 22/01/25).

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.