Advocacia: Direitos do advogado que se tornar pai no âmbito da justiça

1) Pergunta:

Quais os direitos os advogadas que se tornarem pai possuem no âmbito da justiça?

2) Resposta:

A Lei nº 13.363/2016 incluiu no no artigo 313 do Código de Processo Civil (CPC/2015), dispositivo que trata das hipóteses de suspensão do processo, o inciso X para estipular que quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai, o mesmo terá direito à suspensão do referido processo.

O período de suspensão será de 8 (oito) dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.