Terras devolutas

1) Pergunta:

É obrigatória a emissão da DOI no caso de transferência de direito possessório de terras devolutas? E no caso de transferência de benfeitorias?

2) Resposta:

Trata-se de posse sobre terras devolutas de propriedade da União e Estados. Se a posse se consolidou por documentos outorgados pelos proprietários ou a transferência da posse ocorreu entre terceiros, trata-se de transferência de direitos possessórios, estando, portanto, sujeita à entrega da DOI.

Se a transferência for apenas de benfeitoria em terras devolutas, como por exemplo a retirada de uma casa do local, não há a obrigatoriedade da emissão da DOI, visto que a exigência se aplica tão somente para bens imóveis, ainda que seja posse.