Postado em: - Área: DOI - Operações Imobiliárias.

Prazo e forma de entrega da DOI

1) Pergunta:

Qual é o prazo e forma de entrega da DOI?

2) Resposta:

As declarações devem ser apresentadas até o último dia útil do mês subsequente ao da lavratura, anotação, matrícula, registro e averbação do ato. As declarações gravadas devem ser apresentadas pela Internet, utilizando-se a última versão do programa de transmissão Receitanet, disponível no endereço no sítio da RFB.

Base Legal: Pergunta 117 do Perguntas e Respostas da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) (Checado pela VRi Consulting em 06/01/25).

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