Postado em: - Área: DOI - Operações Imobiliárias.

Obrigatoriedade de inscrição no CNPJ pelos serviços notariais e registrais

1) Pergunta:

Os serviços notariais e de registro estão obrigados a inscrever-se no CNPJ?

2) Resposta:

Sim, a obrigatoriedade está prevista no inciso X do Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 2.172, de 9 de janeiro de 2024.

Base Legal: Pergunta 105 do Perguntas e Respostas da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) (Checado pela VRi Consulting em 15/05/25).

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