Postado em: - Área: DOI - Operações Imobiliárias.

Obrigatoriedade de informar o CNPJ de empresas domiciliadas no exterior

1) Pergunta:

Qual a legislação que obriga a inscrição no CNPJ de empresas domiciliadas no exterior que possuam imóveis no Brasil?

2) Resposta:

A obrigatoriedade de inscrição no CNPJ de empresas domiciliados no exterior que possuam imóveis no Brasil tem fundamento no § 3º, do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022.

Base Legal: Pergunta 103 do Perguntas e Respostas da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) (Checado pela VRi Consulting em 15/05/25).

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