Postado em: - Área: DOI - Operações Imobiliárias.

Obrigatoriedade de apresentar DOI: Obrigados

1) Pergunta:

Quem está obrigado a apresentar a DOI?

2) Resposta:

Os serventuários da Justiça devem informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartório de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio digital, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Deve ser emitida uma declaração para cada imóvel alienado ou adquirido.

Base Legal: Pergunta 101 do Perguntas e Respostas da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) (Checado pela VRi Consulting em 15/05/25).

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