Incorporação e loteamento: Lotes diversos com matricula própria

1) Pergunta:

Como emitir a DOI no caso de escritura de incorporação de 66 lotes, em que cada lote tem matrícula própria, e em alguns lotes não constam a área e a escritura não discrimina o valor individual de cada unidade?

2) Resposta:

Tendo em vista que é obrigatória a emissão de uma declaração para cada imóvel adquirido/alienado e considerando que cada lote possui matrícula própria, deve ser solicitado da incorporadora o valor individual de cada unidade. O incorporador é obrigado a discriminar o valor individual das unidades, conforme determina a Lei nº 4.591, 16 de dezembro de 1964. Para as unidades que não constam a área na escritura deve ser selecionada na respectiva declaração, ficha "Informações sobre o Imóvel", campo "Área (m2 ou ha)", a opção "Não consta nos documentos".