Postado em: - Área: Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Acréscimo patrimonial: Transações ilícitas

1) Pergunta:

Acréscimo patrimonial oriundo de transações ilícitas é tributável?

2) Resposta:

Sim. Os rendimentos derivados de atividades ou transações ilícitas ou percebidos com infração à lei são tributáveis por força do art. 26 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, sem prejuízo das demais sanções legais que couberem em cada caso.

Base Legal: Questão 673 do Perguntão IRPF da RFB (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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