Postado em: - Área: Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Obrigatoriedade de uso: Operações Interestaduais

1) Pergunta:

É obrigatório a utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações interestaduais?

2) Resposta:

Deverão, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes localizados no Estado de São Paulo que independentemente da atividade econômica exercida, a partir de 01/12/2010, realizarem operações cujo destinatário esteja localizado em outra unidade da Federação.

Base Legal: Art. 7º, caput, III, "b" da Portaria nº 162/2008 (Checado pela VRi Consulting em 09/02/25).

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