Postado em: - Área: Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

IOF: Cientificação da não homologadação da compensação

1) Pergunta:

Na hipótese de não homologação da Declaração de Compensação de créditos do IOF, a Receita Federal do Brasil (RFB) deverá cientificar o sujeito passivo?

2) Resposta:

Sim. Não homologada a compensação, a autoridade administrativa, no caso a Receita Federal do Brasil (RFB), deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.

Base Legal: Art. 62, § 5º do RIOF/2007 e; Art. 73 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021 (Checado pela VRi Consulting em 14/09/25).

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