Lei nº 12.592/2012: Responsabilidade relativa ao empreendimento pelos profissionais-parceiros

1) Pergunta:

Os profissionais-parceiros (cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador) poderão assumir alguma responsabilidade relativa ao empreendimento, nos contratos de parceria firmados com os salões de beleza?

2) Resposta:

De acordo com o artigo 1º-A, § 6º da Lei nº 12.592/2012, incluído pela Lei nº 13.352/2016, o profissional-parceiro não poderá assumir as responsabilidades e obrigações decorrentes da administração da pessoa jurídica do salão-parceiro, de ordem contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária incidentes, ou quaisquer outras relativas ao funcionamento do negócio.

Nunca é demais lembrar que essas disposições entram em vigor a partir de 26/01/2017.