Atraso na entrega: Emissão de Notificação de Lançamento

1) Pergunta:

A Dimob emite a Notificação de Lançamento da multa pelo atraso na entrega da declaração?

2) Resposta:

Não. A emissão da notificação de lançamento está suspensa, temporariamente, em virtude das alterações que estão sendo realizadas nos sistemas, com o propósito de adaptá-los à nova legislação citada na pergunta anterior.

Importante esclarecer que, apesar da não emissão automática da notificação, o contribuinte continua infringindo a legislação e sujeito à cobrança de multa. Dessa forma, é aconselhável que o declarante preencha o Darf e proceda ao recolhimento de forma espontânea.