Morte do empregado: Pessoas habilitadas ao recebimento das verbas rescisórias

1) Pergunta:

Quais são as pessoas habilitadas ao recebimento das verbas rescisórias no caso de morte do empregado?

2) Resposta:

Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/Pasep, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais:

1. aos dependentes habilitados perante a Previdência Social (1) ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares;
2. aos sucessores previstos na lei civil, na falta dos dependentes mencionados na letra "a" anterior, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Portanto, o pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado em benefício dos dependentes ou sucessores, conforme o caso, relacionados na certidão fornecida pelo INSS ou no alvará judicial, documento este que a empresa deverá manter arquivado no prontuário do empregado falecido.