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Receita governamentais: PIS e Cofins - Retenção

1) Pergunta:

Quem é responsável pela retenção sobre as transferências correntes e de capital da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre receitas governamentais?

2) Resposta:

A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da Contribuição para o PIS/Pasep devida sobre o valor das transferências correntes e de capital. O valor da retenção constitui antecipação da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre receitas governamentais devida pela pessoa jurídica de direito público interna destinatária da transferência.

Base Legal: Questão 004 do Capítulo XXV do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica da RFB (Checado pela VRi Consulting em 14/09/25).

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