PIS/Pasep e Cofins: Contribuintes - Apuração não cumulativa

1) Pergunta:

Quais são os contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita, no regime de apuração não cumulativa, nos termos da Lei nº 10.637, de 2002 e da Lei nº 10.833, de 2003?

2) Resposta:

São as pessoas jurídicas que apuram o imposto de renda com base no lucro real, exceto:

a) bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, agências de fomento, caixas econômicas;

b) sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, e sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários;

c) empresas de arrendamento mercantil;

d) cooperativas de crédito;

e) empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito;

f) entidades de previdência complementar privada, abertas e fechadas (sendo irrelevante a forma de constituição);

g) associações de poupança e empréstimo;

h) pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: imobiliários, nos termos da Lei nº 9.514, de 1997; financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional; ou agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional;

i) operadoras de planos de assistência à saúde;

j) empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, referidas na Lei nº 14.967, de 2024;

k) sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária e as de consumo.